Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. art. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. TEMA 143. CAUSALIDADE VERIFICADA.

Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Sentença de extinção da execução fiscal, condenando a apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Irresignação. Extinção da demanda com fulcro na regra inserta no art. Art. 26 da LEF, porquanto o cancelamento da CDA configura perda superveniente de interesse processual. Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 143), no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Contribuinte que deu causa à inscrição do débito em dívida ativa, diante do erro cometido no preenchimento de documento fiscal e instaurou processo administrativo requerendo o cancelamento da CDA em momento posterior à distribuição da execução fiscal. Executado que deve ser penalizado com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais já que não diligenciou tempestivamente para evitar o ajuizamento da execução fiscal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)