Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL APOSENTADO. FALECIMENTO EM INATIVIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL POR MORTE POSTULADA PELA CONCUBINA. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO EX-SERVIDOR AFIRMADA EM ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL AFIRMADO PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. CONCESSÃO ANULADA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL QUE LEVOU À EXCLUSÃO DA CONCUBINA COMO BENEFICIÁRIA E INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COM CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. BOA-FÉ CARACTERIZADA DA PRIMEIRA POSTULANTE NA POSTULAÇÃO E RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE APRESENTA SIMILITUDE COM O PARADIGMA FIRMADO NO TEMA 531 (RE 1.244.182). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA À CONCUBINA DOS VALORES A ELA PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A TÍTULO DE PENSÃO CIVIL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE ATO NORMATIVO PELO PODER PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ADMINISTRADO DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO RAZOÁVEL TENDO EM VISTA ACIRRADO DEBATE DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA EXISTENTE. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL AO ERÁRIO BEM COMO INCABÍVEL A PRETENDIDA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA REQUERIDA PELA AUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, no art. 53, preceitua: «a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A citada norma federal tem aplicação no âmbito da administração pública distrital, por força da Lei distrital 2.834/2001.... (Continua)