Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES.

A materialidade e a autoria do delito restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Adolescente infrator contumaz. Ato infracional praticado com grave ameaça e em concurso de agentes. É perfeitamente aplicável a MSE mais gravosa de internação, nos termos do art. 122, I e II, do ECA, já que o delito é grave e o Representado ostenta anotações anteriores. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)