Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO INFRACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA POR CONSUMIR BEBIDA ALCOÓLICA EM VIA PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19. LEI 15.799/2021, art. 3º DE CURITIBA/PR. PREVISÃO DE MULTA E DO VALOR A SER FIXADO. POSSIBILIDADE. ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL 1850/2021. PREVISÃO DE SUSPENSÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM VIAS PÚBLICAS DURANTE O PERÍODO DE BANDEIRA AMARELA. OBJETIVO DE EVITAR AGLOMERAÇÕES E A PROPAGAÇÃO DA COVID-19. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO art. 373, I DO CPC. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. LEI 9.099/95, art. 46. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.