Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO.

Conquanto não haja nenhum óbice no ordenamento jurídico à imposição de responsabilidade subsidiária ao ente público que ostenta a condição de tomador dos serviços, visto que a declaração de constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, pelo E. STF, não impede a decretação de sua responsabilidade, quando constatada a ocorrência de culpa «in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST), não há como se aplicar ao caso em tela o referido entendimento jurisprudencial, já que o segundo réu comprovou a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela primeira reclamada. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)