Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE CONFIGURADO. MÉRITO. RELEVÂNCIA DA PROVA ORAL PARA O DESLINDE DO FEITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, indeferiu a produção de prova oral, determinando a intimação das partes para apresentação de razões finais. A agravante sustenta a imprescindibilidade da prova requerida para a comprovação da união estável. ... (Continua)