Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E MULTAS RESCISÓRIAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial quando a peça de ingresso atende aos requisitos que lhe são inerentes e se encontra devidamente instruída. ... (Continua)