Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a realização de pesquisas perante à Receita Federal nas modalidades DIMOF e DIMOB para localização de bens do devedor em ação de execução de título extrajudicial no valor de R$ 430.516,79. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível realizar pesquisas DIMOF e DIMOB para localizar bens do devedor, considerando a proteção ao sigilo fiscal e bancário. III. Razões de Decidir 3. A medida pretendida é abrangente e atinge informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, sem elementos indicativos de eficácia. 4. Informações imobiliárias pelo sistema DIMOB que podem ser levantadas pelo próprio agravante junto aos cartórios de registros de imóveis. 5. Pesquisa DIMOF informações fornecidas que se limitam ao histórico de operações financeiras pretéritas, não sendo aptas a indicar a existência de ativos financeiros atualmente disponíveis para constrição. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A quebra de sigilo fiscal e bancário só é permitida em casos de relevante interesse público. 2. Pesquisas ineficazes para a localização de bens passíveis de penhora