Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA. RESCISÃO. LEGITIMIDADE ATIVA.

Decisão que, em sede de ação de rescisão contratual com administradora de condomínio, extinguiu parcialmente o feito, por reconhecer a ilegitimidade do Condomínio agravante para postular a rescisão do contrato de sociedade em conta de participação. A coligação dos contratos de SCP e de administração condominial foi reconhecida, sendo interdependentes, o que confere legitimidade ao condomínio para pleitear a rescisão. O Condomínio foi instituído para funcionar como meio de hospedagem, com atividades comerciais que apoiam a exploração hoteleira, sendo parte legítima para a rescisão dos contratos interligados. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)