Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o livramento condicional, bem como o pedido subsidiário de progressão de regime. Insurgência defensiva. Cabe ao magistrado valer-se de cautela para conceder o livramento condicional ou determinar a progressão, analisando dados concretos a serem obtidos por meio do exame criminológico, especialmente quando nele se mostram aspectos subjetivos desfavoráveis. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote