Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA PROVAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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