Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Registro lançado pelo réu no campo «em prejuízo do Sistema de Informações de Crédito (SCR BACEN) - Relação jurídica incontroversa - Embora a comunicação ao BACEN seja obrigatória a todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para operações superiores a R$ 200,00 (arts. 3º, 4º e 5º, da Resolução CMN 5.037/22), o réu não demonstrou a contento a origem da dívida indicada na defesa, em que pese a confissão do autor quanto à adesão ao cartão de crédito - Ademais, ausência de autorização específica do autor (arts. 12 e 13, da Resolução CMN 5.037/22) - Registro indevido - Malgrado o registro no SCR passe por atualização, a inserção se deu ilicitamente, cabendo ao réu proceder à imediata exclusão - Dano moral, contudo, não configurado - O apontamento no mecanismo SCR não se confunde com cadastro negativo, nem importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar inexistente o débito objeto da lide, consequentemente determinando sua exclusão do SCR BACEN... (Continua)