Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE SAÚDE. COMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NA EXTENSÃO HÍGIDA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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