Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS ALEGADOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

dever de sustento dos filhos menores decorre do poder familiar, nos termos dos arts. 229, da CF/88, 1.566, IV, e 1.634 do Código Civil. ... (Continua)