Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA REGIDA PELO CPC/2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.195/21 NÃO APLICÁVEL ANTES DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. ... ()
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