Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR COM FUNDAMENTO NA CONVERSÃO DA VERBA ALIMENTAR IN NATURA PARA PAGAMENTO IN PECUNIA - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR IMPOSTO PELA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. ... (Continua)