Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame... ()
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