Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. ALIMENTANDO, ATUALMENTE COM 23 ANOS, QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA, NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ A PRESENÇA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE AUTORIZE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONVENIÊNCIA. APELANTE QUE É JOVEM, SAUDÁVEL E PLENAMENTE CAPAZ, DISPONDO DE TODOS OS REQUISITOS PARA ASSEGURAR A SUA SUBSISTÊNCIA DE FORMA DIGNA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.