Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO REGISTRAL DA PARTE EMBARGANTE DO VEÍCULO PENHORADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE, ISTO É, ADMITINDO PROVA EM CONTRÁRIO PELA PARTE EMBARGADA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE PODE SER TRANSFERIDA ATRAVÉS DA TRADIÇÃO, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.267. PARTE EMBARGANTE QUE POSSUI A POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO DE BOA-FÉ. PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM EM DATA POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO CARRO PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O VEÍCULO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA PARA DESCONSTITUIR A PENHORA SUB JUDICE.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)