Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por empresa fornecedora de móveis planejados contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais em favor da consumidora. A ação foi ajuizada sob alegação de descumprimento contratual, pois os móveis adquiridos não foram entregues no prazo acordado, mesmo após o pagamento integral. ... (Continua)