Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VOTO CONDUTOR À EMENTA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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