Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDA. MATÉRIA DE OFÍCIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. DUODÉCUPLO DA REMUNERAÇÃO. CRITÉRIO DESARRAZOADO. REDUÇÃO. CARGO DE SOLDADO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROVA DE CORRIDA.  RETIFICAÇÃO DO EDITAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SUBITEM. VEROSSIMILHANÇA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDOS.

1. Conforme jurisprudência do STJ, «as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016). 1.1. Na espécie, o pleito de ilegitimidade passiva formulado pela apelada não se contrapõe diretamente aos argumentos dos apelos, voltando-se à discussão de tema nem sequer trazido pelo apelante em suas razões recursais ou mesmo em sede de contestação, o qual, por tal motivo, não foi deliberado em sentença. Constituindo-se indevida inovação recursal, é caso de não conhecimento do pedido. No entanto, tratando-se de matéria apreciável de ofício, analisada a pretensão à luz da aplicação da teoria da asserção e do disposto no Edital 04/2023 - DGP/PMDF, verifica-se a existência de relação mínima necessária que enseja a propositura da ação em face da banca examinadora, razão pela qual é caso de rejeição da preliminar arguida.... (Continua)