Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO QUE APURA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FURTO DE CABOS TELEFÔNICOS DE GRANDE MONTA.
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NÃO CORROBORAM A ALEGADA BOA-FÉ DO TERCEIRO, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO APREENDIDO (VW/AMAROK). POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO PRESENTE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 91, II. ... ()
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