Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/1994. DECRETO ESTADUAL 55.128/2020. PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, INVESTIDA NO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM BASE NO SALÁRIO BÁSICO, DESDE 12/05/2017, INCLUSIVE DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E OUTROS AFASTAMENTOS. ... (Continua)