Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 686.3288.9510.0021

1 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cc outros pleitos - Sentença de procedência - Razões do recurso da parte Ré dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida - art. 1010, III, CPC15 - Princípio da Dialeticidade Recursal - Necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada - Argumentação genérica - Recurso não conhecido

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