Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA DOS CRÉDITOS. ... ()
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