Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Considerando que o paciente respondeu a todo o processo criminal em liberdade e que não há fatos novos que justifiquem a imposição tardia da medida extrema, a decretação da prisão preventiva em sentença configura constrangimento ilegal.... (Continua)