Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CLIENTE. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 

I. Caso em Exame  ... (Continua)