Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DESCONSTITUTIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS, MULTAS E PENALIDADES. INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA QUE ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA. arts. 114 E 115, AMBOS DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.1.

No caso, o autor propôs a demanda visando a transferência da titularidade do veículo, bem como a suspensão da exigibilidade de débitos de IPVA e penalidades lançados em seu nome após a data da alienação do bem. 2. Nos termos dos CPC, art. 114 e CPC art. 115, o litisconsórcio será necessário quando houver disposição legal ou quando a relação jurídica controvertida exigir decisão uniforme para todos os envolvidos. Nessas hipóteses, a sentença proferida sem a inclusão dos litisconsortes necessários será nula ou ineficaz.3. Nesse sentido, considerando que a demanda também trata de débitos tributários e que o Estado do Paraná é o sujeito ativo na exigência da obrigação tributária relativa ao IPVA, torna-se evidente sua legitimidade para integrar o polo passivo da ação.4. Por fim, apesar da manifestação do DETRAN/PR (mov. 13.1), que alegou que a petição inicial não tratava dos débitos relacionados ao IPVA e que a causa de pedir não abarcaria a discussão tributária, tal alegação não merece prosperar. Isso porque a petição inicial foi devidamente emendada (mov. 17.1 dos autos principais) e aceita pela magistrada de origem (mov. 19.1 dos autos principais), ocasião em que o pedido passou a incluir expressamente a suspensão da exigibilidade de impostos.5. Assim, diante da necessidade de inclusão do Estado do Paraná como litisconsorte passivo necessário, a sentença deve ser declarada nula, com a remessa dos autos à origem para citação do ente estadual e regular prosseguimento do feito.6. Recurso prejudicado.... (Continua)