Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARA 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Restando comprovado nos autos que o agravado alienou o veículo em data anterior ao sinistro e comunicou a venda ao DETRAN dentro do prazo legal, afasta-se sua responsabilidade pelo evento danoso. ... (Continua)