Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA RÉ DESPROVIDA.

CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO DESEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA Da Lei 11.795/08, art. 30. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO.

Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a atualização dos valores a serem restituídos. Pretensão do autor de ver modificado o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora dos valores que lhe serão devolvidos. Correção monetária. Valor corrigido a partir do desembolso. Inadmissibilidade. Restituição que deve ser calculada com base no percentual amortizado do valor do bem ou do serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante. Exegese da Lei 11.795/08, art. 30. Precedentes desta C. Câmara. Com relação aos juros de mora, somente serão devidos a partir do dia em que se iniciar efetivamente a mora, ou seja, do dia seguinte à data da Assembleia em que se deu a contemplação da quota do consorciado desistente, ou após o encerramento do grupo. E segundo, mantém-se a distribuição das verbas de sucumbência. Ré que recorre apenas da questão dos honorários, pleiteando a majoração do valor fixado. O valor dos honorários de sucumbência foi corretamente fixado e não comporta alteração. E, até para se evitar um valor irrisório, o juiz adotou o critério da equidade. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)