Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2019 E FORO DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE A EXECUÇÃO.
1.Imunidade tributária quanto ao IPTU reconhecida em ação judicial. ... ()
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