Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 37 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CONDUTA ATÍPICA.

A colaboração tipificada na Lei 11.343/06, art. 37 está restrita a grupo, organizações ou associação, de modo que, não comprovada que a prestação de informações deu-se em relação aos mencionados destinatários, deve ser afastada a sua responsabilização penal.... (Continua)