Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PARA SUSPENDER A EXIBILIDADE DO CRÉDITO ATÉ O FIM DA AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVADA QUE ESTÁ EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA PELO FATO DE A MULTA TER SIDO APLICADA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM A REGIÃO, ASSOCIADAS A RAIOS, TEMPESTADES DE GRANIZO E FORTES RAJADAS DE VENTO, HIPÓTESE QUE CLARAMENTE CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR/EVENTO DA NATUREZA E PELO VALOR VULTOSO DA MULTA EM R$ 2.015.533,33 (DOIS MILHÕES, QUINZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). APLICAÇÃO DO INCISO V DO CTN, art. 155. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.