Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRANQUIA -

Cláusula de não concorrência - Preliminares afastadas - Ré, ex-franqueada, que continuou a atuar no mesmo ramo após o término do contrato, sob outra marca - Cláusula de não concorrência que, no caso concreto, não deve prevalecer - Previsão contratual que não traz efetiva limitação territorial ou material - Valor da multa que é excessivo - Atividade empresarial exercida pela ré que é comum, não havida indevida utilização de know-how da autora ou desvio de clientela - Ação julgada improcedente - Apelo provid... (Continua)