Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 685.5075.8272.6222

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, reservista do Corpo de Bombeiros, demanda o pagamento de indenização referente a licenças especiais não gozadas quando em atividade. Sentença de procedência. Apelo do Estado afirmando não haver provas de que as licenças não gozadas efetivamente existiriam. Relatório demonstrando o saldo pleiteado e oriundo da Diretoria Geral de Pessoal do Corpo de Bombeiros sem impugnação. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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