Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. MENOR DE 18 ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1127 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que concedeu segurança para autorizar o impetrante, menor de 18 anos, a realizar exames supletivos para conclusão do ensino médio, possibilitando sua matrícula no curso superior de Engenharia Agronômica da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), para o qual foi aprovado. ... (Continua)