Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DONANA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGA SURPRESA QUANTO A EXISTÊNCIA DE UM «TALUDE PARA CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO LOCAL, QUE NÃO ESTAVA PREVISTO NO PROJETO ORIGINAL QUANDO DO LANÇAMENTO DO EMPREENDIMENTO. CHUVA QUE OCASIONOU O TRANSBORDAMENTO DO «TALUDE, OCORRENDO A INVASÃO DAS ÁGUAS EM SUA CASA E QUINTAL, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS. PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO OCORRIDO EM SUA RESIDÊNCIA, PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ÁGUA E LUZ DA AUTORA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Existência de um talude para contenção de águas pluviais, cuja existência não foi informada ao autor quando da aquisição da unidade. ... (Continua)