Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ENGENHEIRO. CATEGORIA DIFERENCIADA.1.

Independentemente da função exercida pelo empregado, o enquadramento sindical se dá pela atividade econômica preponderante da empregadora (art. 511, §2º, CLT), salvo categoria diferenciada. No caso em apreço, o reclamante alega atuação como engenheiro, categoria diferenciada, com estatuto profissional próprio, consubstanciado na Lei 5194/1966, que regula as profissões de engenheiro, entre outras. Confirmada, pelo conjunto probatório produzido nos autos, a alegação autoral, aplicam-se as normas coletivas da categoria dos engenheiros.2. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)