Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação - Ação de consignação de pagamento - Multa decorrente da rescisão antecipada do contrato fixada em valor certo na fase cognitiva - Modificação - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da fidelidade na fase executória - Refazimento dos cálculos pelo exequente somente em relação aos consectários legais - Necessidade - Agravo parcialmente provido, com determinação