Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de descontos mensais, referentes a contrato de cartão de crédito consignado, no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$10.000,00. ... ()
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