Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame Usuária de plano de saúde ajuizou demanda para condenar a operadora à cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré à cobertura das cirurgias e ao pagamento de R$ 7.500,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir a obrigação do plano de saúde de cobrir cirurgia plástica reparadoras pós-bariátrica, inclusive materiais e medicamentos relativos ao pós-operatórios, bem como a ocorrência de danos morais pela negativa de cobertura e adequação da verba honorária. III. Razões de decidir No julgamento do Tema 1069, o STJ estabeleceu tese obrigando as operadoras de saúde à cobertura de cirurgias plásticas prescritas em favor de usuários previamente submetidos à cirurgia bariátrica, desde que tenham caráter reparador, como no caso sub judice. Materiais e medicamentos pós-operatórios não possuem cobertura legal e contratual. Dano moral reconhecido pela negativa de cobertura, conforme jurisprudência. Incabível a fixação da verba honorária com base unicamente no valor da indenização, que não engloba a totalidade da condenação. Os honorários fixados na sentença devem prevalecer, à míngua de recurso da parte interessada. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... (Continua)