Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORIZAÇÃO PARA EMBARQUE COM COELHO DE ESTIMAÇÃO DE SUPORTE EMOCIONAL NA CABINE -

Sentença de improcedência - Pretensão da autora, ora apelante, para que seja autorizada a embarcar na cabine do avião com seu animal de suporte emocional, sempre que comprar passagens aéreas, nacionais ou internacionais - Caso concreto - Descabimento - Princípio da legalidade - Inexistência de obrigação legal - Impossibilidade de equiparação com cães-guias e cães-guias de acompanhamento - Ausência de determinação administrativa da ANAC obrigando o transporte de animal de assistência emocional em cabine - Faculdade das companhias aéreas - Ré que só permite o transporte de cães e gatos - Impossibilidade, ademais, de imposição de obrigação de fazer para voos futuros, incertos, eventuais e sequer adquiridos pela autora - Precedentes - Honorários advocatícios - Fixação, por equidade, em R$ 2.500,00, diante do baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) - Pretensão de minoração - Cabimento da redução para R$ 2.000,00, valor razoável e proporcional, remunerando adequadamente o advogado da ré, observando-se que se trata de causa sem grande complexidade, que seguiu curso linear, célere e sem instrução processual, versando sobre tema que, embora controverso, é bem conhecido e frequente na rotina forense - Sentença de improcedência reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso... (Continua)