Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO ESTADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MEDIDA EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES COMO MEIO ALTERNATIVO E MENOS ONEROSO. AFASTAMENTO DA MULTA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DO ESTADO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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