Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... (Continua)