Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA - TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO VESTIBULAR - CANDIDATO APROVADO PRECOCEMENTE - REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. IDADE MÍNIMA PARA TANTO NÃO ATINGIDA - DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.394/1996, art. 38, §1º, II. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.127, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, CONTUDO, PARA A SALVAGUARDA DAQUELES QUE JÁ OBTIVERAM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTECIPADAMENTE, EM RAZÃO DE MEDIDA LIMINAR. APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. APELO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Nos termos do que foi decidido pelo STJ em julgamento de Recursos Especiais representativos de controvérsia multitudinária - Tema 1.127 - é ilegal a antecipação, pelo menor de dezoito anos, da conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior. ... (Continua)