Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR apelação cível - ação de adjudicação compulsória - sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade «ad causam, interesse de agir e inadequação da via eleita - iRRESIGNAÇÃO Da AUTORa - ALEGAÇÃO DE legitimidade para a propositura da ação - não constatação - doação do imóvel entre ascendentes e descendente, com reserva de usufruto vitalício À genitora-requerente - autora, que, na qualidade de usufrutuária, não ostenta legitmidade para postular para si a propriedade do imóvel (CCB, art. 1.394) - SENTENÇA MANTIDA - recurso conhecido e desprovido.