Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR ANTERIORMENTE DEMITIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

O autor pretende que seja realizada a sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS e que o réu seja condenado a retroagir as promoções do autor, culminando na patente de subtenente. Autor que não preencheu os requisitos para promoção ao cargo que almeja. Inexistência de configuração de danos morais. O fato de o servidor ter sido reintegrado, não enseja a sua promoção à graduação pretendida, eis que não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais necessários para tanto, sendo certo que cabia ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Súmula vinculante 37 que impede o aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. Precedentes desta Corte. Desprovimento do recurso.... (Continua)