Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECRETO-Lei 3.688/41. CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 21. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/06.

A Lei 11.340/2006 foi editada visando a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tendo existido relação íntima de afeto, pois réu e vítima são ex-companheiros, incabível a tese de não incidência da Lei Maria da Penha e, por consequência, fixada a competência no Juizado da Violência Doméstica.... (Continua)