Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 684.8615.6812.8447

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. 

I -  CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, com o objetivo de reverter acórdão unânime da Câmara. ... ()

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